1. Quem é a ADENE?
A ADENE É uma instituição privada participada pelo Ministério da Economia e da Inovação e promove actividades de interesse público no domínio da Política Energética. A ADENE informa o Cidadão sobre a Qualidade dos Edifícios através do Sistema de Certificação e da qualidade do ar no interior dos edifícios.

2. É a ADENE que emite o certificado energético?
Não. A emissão dos certificados energéticos (CE) e das declarações de conformidade regulamentar (DCR) é da responsabilidade dos peritos qualificados que utilizará, para o efeito, um sistema informático disponibilizado pela ADENE para produção e registo desses documentos.
As DCR e os CE serão gerados pelo sistema informático na forma de um ficheiro em formato PDF, devidamente protegido e com um nº único que o identifica de forma unívoca no sistema. No entanto, só após o pagamento da taxa de registo prevista no Art.º 11º do D.L. 78/2006 é que o ficheiro é disponibilizado ao perito qualificado em formato para uso legal, que o poderá então entregar ou remeter aos proprietário ou promotor que contratou os seus serviços.

3. Por quanto tempo é válida uma DCR ou um CE?
Uma DCR não tem validade prevista, ou seja, o documento será válido até conclusão da obra e emissão do respectivo certificado energético e da QAI.
A validade de um CE depende do tipo de edifício e dos requisitos regulamentares a que está sujeito. Assim temos:10 anos, para edifícios ou fracções de habitação e para edifícios ou fracções de serviços que não estejam sujeitos a auditorias periódicas à energia e a QAI no âmbito do RSECE 2, 3 ou 6 anos, para edifícios ou fracções de edifícios sujeitos a auditorias periódicas à energia ou à QAI no âmbito do RSECE.

4. Como posso saber se uma DCR ou um CE tem validade legal?
Primeiro deve verificar se o documento dispõe de alguma marca de água e qual a data de validade temporal que consta no cabeçalho identificativo do imóvel. Se existir marca de água ou se a data de validade for anterior à actual, então o documento não pode ser utilizado para os fins legais previstos. Para além desta verificação inicial, deve confirmar se o documento está devidamente registado no SCE, usando a ferramenta de pesquisa de edifícios certificados no Portal SCE (www.adene.pt) e introduzindo o número do documento no campo “Nº de DCR/CE”. Caso o sistema devolva uma indicação de registo, consulte os dados que nela consta e verifique se coincidem com o documento que dispõe. Caso o sistema não devolva qualquer registo com aquele nº de DCR ou CE, então o documento não é válido.

5. Quem está abrangido?
A Directiva Comunitária 2002/91/CE impõe aos Estados Membros (EM) da União Europeia a emissão de Certificados Energéticos nos seguintes casos:
-Para obter licença de utilização em edifícios novos;
-Aquando de uma reabilitação importante de edifícios existentes (custo> 25% do valor do edifício
sem terreno);
-Aquando da locação ou venda de edifícios de habitação e de serviços existentes (validade do certificado: max. de 10 anos);
-Periodicamente (6 anos) para todos os edifícios públicos (de serviços) com mais de 1.000 m²
A directiva Europeia exige apenas a comprovação do cumprimento da regulamentação no final da construção, ou seja aquando do pedido de licença de utilização. No entanto, alguns Estados Membros, incluindo Portugal, adoptaram o principio de fiscalizar os novos edifícios antes e no final
da construção, ou seja numa 1ª fase aquando do pedido de licença de construção e numa 2ª fase aquando do pedido de licença de utilização. A lógica desta abordagem deve-se ao facto de ser mais fácil corrigir qualquer erro antes de construir o edifício do que no final da obra. Esta verificação em dois passos, implica maiores custos, mas grande potencial de poupanças em termos de evitar correcções sempre onerosas no final da obra.

6. Como se Obtém?
O processo de certificação envolve a actuação de um perito qualificado, o qual terá que verificar a conformidade regulamentar do edifício no âmbito do(s) regulamento(s) aplicáveis (RCCTE e/ou RSECE), classifica-lo de acordo com o seu desempenho energético, com base numa escala de A+ (melhor desempenho) a G (pior desempenho) e eventualmente propor medidas de melhoria.
Em resultado da sua análise o perito pode emitir:
-Declaração de conformidade regulamentar (DCR) necessária para a obtenção do pedido de licença de construção;
-Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior (CE) necessário para a obtenção do pedido de licença de utilização ou, no caso de edifícios existentes, para venda ou aluguer do imóvel.
Na figura estão esquematizadas as fases de intervenção do perito nas várias etapas da vida de um edifício (projecto, construção e utilização). As intervenções relativas ao Novo Certificado Energético após Auditoria Energética periódica e as Inspecções Periódicas apenas se aplicam a edifícios abrangidos pelo RSECE.

7.Quais as Vantagens?
A certificação energética permite nos edifícios novos, comprovar a correcta aplicação da regulamentação térmica e da qualidade do ar interior em vigor para o edifício e para os seus sistemas energéticos (isto para os edifícios novos), bem como obter informação sobre o desempenho energético em condições nominais de utilização.

Os consumos energéticos nos edifícios, em condições nominais de utilização, são um factor de comparação credível aquando da compra ou aluguer de um imóvel. Permite aos potenciais compradores ou arrendadores aferir a qualidade do imóvel no que respeita ao desempenho energético e à qualidade do ar interior e, desta forma, perspectivar o maior ou menor nível de custos que terá com a aquisição combustíveis e electricidade para manter as condições de conforto interior e a melhor ou pior qualidade do ambiente interior dos espaços que irá utilizar (com potencial impacte na saúde e na produtividade).

Nos edifícios existentes (e, em menor extensão, nos edifícios novos), o certificado energético proporciona ainda informação sobre as medidas de melhoria de desempenho energético e da qualidade do ar interior que o proprietário pode implementar (medidas não são de implementação obrigatória). Essa informação vem sintetizada na 2ª página do certificado, com uma lista das medidas sugeridas pelo perito qualificado que fez a avaliação do imóvel e onde este pode mesmo avançar com valores indicativos para a redução das despesas energéticas, para o custo estimado de investimento e para o período de retorno do investimento, de cada medida.

Constitui-se assim um guia de referência de consulta rápida e simples, que pode ajudar o proprietário ou utilizador a orientar uma eventual acção neste âmbito. Para além deste quadro síntese, cada uma dessas medidas é detalhada pelo perito nas secções seguintes do certificado, nomeadamente naquelas em cujo contexto se enquadra (por exemplo, uma sugestão de alteração de envidraçado ou de colocação de sombreamento nas janelas, estará descrita em mais detalhe na secção “vãos
envidraçados”)


Glossário:
CE - Certificado Energético
DCR - Declarações de Conformidade Regulamentar
SCE - Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios
RCCTE - Regulamento das Características de Comportamento Térmico de Edifícios
RSECE - Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios


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